Esta política aplica-se às compras efetuadas em https://printo.pt.
Quando o comprador seja consumidor, aplicam-se os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.
As compras efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade não beneficiam automaticamente do regime legal de livre resolução aplicável aos consumidores.
Direito de livre resolução
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a decisão através do email orcamentos@printo.pt ou por carta para:
Printoption, Lda.
Rua Alminhas Manariz, n.º 95, Armazém H01
4510-480 Fânzeres
Devolução dos produtos
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias.
O consumidor suporta o custo direto da devolução, exceto quando o bem esteja defeituoso, danificado no transporte ou seja diferente do encomendado.
Nestes casos, a Printoption, Lda. analisará a situação e indicará o procedimento de recolha ou devolução sem custo para o cliente.
Reembolsos
Em caso de livre resolução válida, a Printoption, Lda. reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso é efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente e pode ser retido até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova de envio.
Produtos personalizados
O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
Esta exceção não limita os direitos do cliente em caso de produto defeituoso, danificado no transporte ou diferente das especificações ou prova aprovada.
Produtos defeituosos, danificados ou incorretos
Se receber um produto defeituoso, danificado no transporte ou diferente do encomendado, contacte-nos logo que possível através de orcamentos@printo.pt ou +351 933 630 060.
Indique o número da encomenda, uma descrição da situação e, quando possível, fotografias que permitam a sua análise.
Formulário de livre resolução
Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato.
À atenção de: Printoption, Lda., Rua Alminhas Manariz, n.º 95, Armazém H01, 4510-480 Fânzeres; orcamentos@printo.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem ou bens:
- Encomendado em: ____________________
- Recebido em: ____________________
- Nome do consumidor: ____________________
- Morada do consumidor: ____________________
- Número da encomenda: ____________________
- Assinatura do consumidor, apenas se enviado em papel: ____________________
- Data: ____________________